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7 de Março de 2021
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    Herança Digital e o Direito à privacidade do De Cujus

    Eduardo Nunes, Estudante de Direito
    Publicado por Eduardo Nunes
    há 3 meses

    RESUMO: Demonstra o presente estudo uma elucidação acerca do que vem a ser chamado herança digital. É notável que o mundo está cada vez mais digital, o que só traz à tona uma nova problemática de o que fazer com os ativos digitais do autor da herança diante da dualidade de direito sucessório e respeito à privacidade do de cujus. A tendência é o avanço do armazenamento de informações em meio digital, o que potencializa a discussão ora proposta.

    Palavras-chave: Ativos digitais. Direito à privacidade. Herança digital.

    INTRODUÇÃO

    Na atualidade, a internet, com todas as suas funcionalidades e facetas, tomaram para si uma parcela do tempo, vigor intelectual, criando novos hábitos a cada um dos seres humanos que com ela tiveram contato. Com a explosão e facilitação de acesso à internet, as plataformas virtuais geram novas experiências interpessoais, facilidade na execução de tarefas e agilidade em procedimentos financeiros, pessoais, profissionais como nunca antes visto, o que se mostra ser extremamente positivo.

    Diante do contexto de mundo globalizado e diretamente interconectado pela internet, a tendência passou a ser o uso desta ferramenta para o armazenamento de dados, isto é, com cada vez mais frequência as pessoas abastecem as plataformas digitais de informações pessoas. Tais informações são revestidas de intensa carga pessoal e/ou de ordem íntima, assim como também podem estar revestidas de monetarização.

    Do quando o indivíduo falece, deixa para trás a sua herança e, atualmente, este acervo digital passou a ser considerado como parte dos bens deixados pelo de cujus. Ai instalam-se algumas problemáticas enfrentadas pela doutrina e pelo ordenamento jurídico, tais como a efetiva recepção destes bens dentro do contexto hereditário; quem seriam de fato os herdeiros destes bens; como efetivar a transmissão dos bens; dentre outras.

    Algumas das problemáticas já encontram solucionadas pela aplicabilidade do ordenamento jurídico já existente em forma extensiva diante da nova realidade, no entanto outras acabam se reafirmando, como o fato de bens digitais sem mensuração econômica, apenas de cunho pessoal do falecido. E ai questiona-se quanto à eventual violação da privacidade do indivíduo frente à disponibilização de acesso a tais informações aos seus herdeiros.

    Diante deste cenário, o presente estudo busca exibir um conteúdo de cunho social e de relevância jurídica que pouco fora discutido em razão do seu curto período de existência. Assim a pesquisa estruturou-se em discutir as questões relevantes ao direito das sucessões, contemplando seus elementos integrantes; abordando o direito da personalidade e suas nuances; e expondo a localização conceitual da herança digital, dos ativos digitais e o direito à privacidade. A pesquisa baseou-se na busca bibliográfica, sendo então qualitativa, pois não se propôs a mensuração numérica dos dados coletados.

    1 DO DIREITO DAS SUCESSÕES

    O direito sucessório é um tema de extrema importância descrito no último livro tratado no código civil. Perante a sociedade, o tema costumeiramente é evitado por boa parte dela em decorrência do conteúdo morte. Mesmo assim, acima de qualquer resistência, seja por ignorância ao tema, seja por receio ao fim da vida, o que não dá para negar é que todos nós estamos sujeitos a tomar parte de seu procedimento, quer seja como autor, quer seja como herdeiro.

    De início, é necessário abordar o significado da palavra suceder, e neste quesito Farias e Rosenvald (2015, p. 154), trazem que sucessão é palavra latim sucessio que significa substituir uma coisa por outra. O autor mostra que a palavra em si é genérica e que não abrange apenas a essa área estudada, mas que trazendo ao aspecto jurídico significa a substituição das partes em uma determinada situação.

    Assim, Farias e Rosenvald (2015, p. 154) finalizam a conceituação de direito das sucessões demonstrando que “o Direito das Sucessões diz respeito, efetivamente, à substituição do sujeito de uma relação jurídica por conta da morte do seu titular. ”

    Para Nader (2016, p. 56) os bens deixados pelo de cujus não pode ser considerado como patrimônio sem titular, visto que após a morte, as heranças deixadas em caso de herdeiros legítimos sucederão automaticamente aos mesmos e em caso de o autor da herança ter deixado um testamento, este será usado para conclusão da partilha.

    O mesmo autor salienta que existe ainda a chance de termos uma terceira hipótese que seria o caso de herdeiros legítimos juntamente com herdeiros legatários, por exemplo: o autor tem filhos, que são herdeiros legítimos mas quer deixar um bem para um amigo (NADER, 2016, p. 61).

    1.1 EVOLUÇAO HISTÓRICA

    Trazendo para o estudo apresentado um pouco acerca da evolução histórica do direito sucessório, percebesse que nem sempre foi pacifica a concordância como nos dias de hoje e que sua criação entre outras fundamentações, fora baseada na cultura da individualização como preceitua Gonçalves (2019, p. 76):

    [...] assim, foi a individualização da propriedade, com a possibilidade de exercício individual da sua titularidade, que fez ganhar espaço o instituto da sucessão hereditária. Isto porque, com a morte do titular de uma propriedade, agora individual e não mais coletiva, era preciso determinar para quem iriam os bens deixados. Começou, então, uma ampla discussão filosófica e jurídica a respeito dos fundamentos e delineamentos da sucessão por morte.

    Evidencia-se, assim, que o direito sucessório sempre foi ligado a questões filosóficas, religiosas e até mesmo políticas, cada uma em sua respectiva época. Atualmente o que temos como fundamentação em diversos países como forma de previsão legal é o direito à propriedade. Outra elucidação também trazida por eles, são de o direito sucessório acaba fazendo com que o autor gere mais esforço em sua vida para que venha deixar um patrimônio maior para seus sucessores, daí também traz uma nova fundamentação que é a chamada manutenção familiar. De todo modo, o direito sucessório está atrelado a patrimônio, sendo este o fator principal neste tema.

    Para Gonçalves (2019, p. 22) o direito sucessório veio historicamente evoluindo juntamente com a sociedade. O mesmo traz que o modelo que temos hoje tipificado no código civil de 2002 são baseadas em duas concepções, sendo uma do direito romano, com o código Justiniano, onde a sociedade ali tratava o testamento como uma obrigação, um costume que traria azar e vergonha caso houvesse falecimento sem tê-lo e do outro lado o direito francês com o Código de Napoleon, onde o patrimônio era passado aos herdeiros naturais, de sangue conforme a lei.

    O escritor mostra ainda que o direito sucessório passa pela revolução francesa onde é retirada a norma que estabelece o direito da primogenitura e o privilegio da masculinidade, logo após, estabelece entre outras o princípio saisine em Portugal e com isso o direito toma forma. Embora os números de mudanças textuais tenham sido significativos pelo fato da evolução cultural, o principio mor sempre se manteve, que é o direito da mortalidade.

    No Brasil, como bem cita Gonçalves (2019, p. 44) tem-se o tema codificado na constituição federal onde dispõe acerca do direito da herança no seu art. , XXX e art. 227, § 6º, que assegura a igualdade entre todos os filhos, até mesmo fora da relação ou por adoção. No código civil de 2002, traz consigo diversas mudanças, dentre elas, a inserção do conjunge no rol dos herdeiros necessários juntamente com descendentes e ascendentes.

    1.2 DOS CONCEITOS E FUNDAMENTOS

    De maneira a conceituar e trazer um enriquecimento para o estudo, Gonçalves (2019, p. 87) aborda que:

    No direito das sucessões, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente da morte de alguém, ou seja, a sucessão causa mortis. O referido ramo do direito disciplina a transmissão do patrimônio, ou seja, do ativo e do passivo do de cujus ou autor da herança a seus sucessores. A expressão latina de cujus é abreviatura da frase de cujus sucessione (ou hereditatis) agitur, que significa “aquele de cuja sucessão (ou herança) se trata”.

    Também merece destaque a exposição de Nader (2016, p. 187) onde busca uma breve conceituação:

    [...] suceder significa ocupar o lugar que antes era ocupado por outro. No caso do direito das sucessões, estamos tratando da sucessão da titularidade de um patrimônio em decorrência da morte de seu antigo titular. Assim, o emprego da palavra sucessão, no nosso campo de estudo, refere-se a essa transmissão do patrimônio apenas em razão da morte. Outra ou outras pessoas passam a ocupar o lugar que outrora era ocupado pelo falecido.

    Nesta senda, Gagliano e Pampolha Filho (2017, p. 1354) conceituam direito sucessório como um conjunto de normas que disciplina a transferência patrimonial de uma pessoa, em função de sua morte.

    Neste mesmo sentido, Pereira (2017, p. 254) traz que:

    Sucessão é o direito por cuja força a transmissão se dá. Recebe o qualificativo de legítima ou intestada, quando o de cuius não deixa testamento, e sucessão testamentária, em caso contrário. A ideia genérica de sucessão, tal como acima desenvolvida, especializa­-se no objetivo do presente estudo, como a sucessio mortis causa. Neste caráter, cuidamos da transferência do patrimônio para os herdeiros e do pagamento dos legados, tudo compondo a parte especial do Direito Civil denominada Direito das Sucessões.

    Nesse cenário de conceituação, Farias e Rosenvald (2015, p. 3) discorrem que o Direito das Sucessões diz respeito, efetivamente, à substituição do sujeito de uma relação jurídica por conta da morte do seu titular.

    E por fim, numa tentativa de formular uma conceituação completa, Nader (2016, p. 52) ensina que o Direito das Sucessões é parte do Direito Civil que estabelece normas sobre a transmissão mortis causa de acervo patrimonial.

    1.3 ESPÉCIES DE SUCESSÃO

    Se tratando das espécies de sucessão temos duas modalidades: a sucessão legitima e a sucessão testamentaria. Segundo Gonçalves (2019, p. 46), a primeira se dá através de lei, já a última se transmite através de expresso testamento ou codicilo.

    Nessa mesma senda, Gagliano e Pampolha Filho (2017, p. 1.358) argumentam que “sucessão testamentária é aquela em que a transmissibilidade da herança é disciplinada por um ato jurídico negocial e solene, denominado testamento. ”

    Os mesmos autores continuam indagando a respeito do extenso texto destinado a esta modalidade e explica que seu uso quase dispensável. O mesmo mostra que um dos motivos para esse número mínimo é a cultura brasileira e a questão social pelo fato de maioria nacional não ter o que deixar de patrimônio (GAGLIANO; PAMPOLHA FILHO, 2017).

    Já a respeito da espécie de sucessão legitima, Farias e Rosenvald (2015, p. 657) anunciam:

    Sucessão legal ou legítima entenda-se aquela em que a transmissibilidade da herança é regrada não pelas normas do testamento, mas, sim, pela própria lei. Vale dizer, são as regras do Código Civil que cuidam de disciplinar a ordem de chamamento dos sucessores, também denominada ordem de vocação legal.

    No Brasil, a cultura que se tem é inteiramente sucessão legitima, ou seja, aquela em que se consuma conforme a lei, deixando em segundo plano a testamentaria (GONÇALVES, 2019, p 47).

    Quanto a legislação, o Código Civil regula a sucessão legitima nos arts. 1.829 a 1.856 e sucessão testamentaria nos arts. 1.857 a 1.990. Ainda em relação a sucessão, temos a classificação de Nader (2016, p. 312) quantos aos efeitos:

    Há duas modalidades básicas de sucessão mortis causa: a título singular e a título universal. Tem-se a primeira, quando a determinado legatário cabe um bem definido em testamento, independentemente da dimensão do patrimônio, enquanto pela segunda os herdeiros participam da totalidade do patrimônio, mediante quotas, não necessariamente iguais.

    O autor salienta também que pode haver hipóteses de cumulação de modalidades, ou seja, uma pessoa pode ser detentora das duas espécies numa mesma sucessão (NADER, 2016, p. 243).

    Segundo Gagliano e Pampolha Filho (2017, p. 1.370):

    [...] sucede a título universal o herdeiro, pois a ele é deferida uma fração (quota-parte) ou toda a herança, por outro lado, sucede a título singular o legatário, pois a ele é deferido bem ou direito determinado.

    Por fim, é importante frisar que a sucessão hereditária universal é regulamentada dos arts. 1.829 a 1.856 do Código civil, já a sucessão hereditária singular é tipificada dos arts. 1.912 a 1.940 do Código Civil.

    1.4 HERANÇA

    O termo herança é uma terminologia nova que veio com Código Civil de 2002, como pode-se verificar o código anterior trazia termos restritos como ‘’domínio’’. A ideia que se tem com a nova conceituação é deixar título empregado amplo, já que a herança não pode ser considerada apenas bens patrimoniais corpóreos ou materiais, mas sim um conjunto de liames jurídicos providos de valores econômicos (GONÇALVES, 2019, p. 34).

    Após trazer a atualização do termo, Gonçalves (2019, p. 40) conceitua herança como:

    A herança é, na verdade, um somatório, em que se incluem os bens e as

    dívidas, os créditos e os débitos, os direitos e as obrigações, as pretensões

    e ações de que era titular o falecido, e as que contra ele foram propostas,

    desde que transmissíveis.

    Ou seja, a herança pode ser considerada uma coleção de bens a partir do momento em que uma pessoa morre. Essa coleção de bens pode ser tipificada como obrigações ou direitos incorporados na transmissão sucessória.

    Nessa mesma conjuntura, Tartuce (2019, p. 1448) traz que a herança pode ser conceituada como conjunto de bens, positivos e negativos, formado com o falecimento do de cujus, engloba também as dívidas do morto.

    Outro conceito de bastante relevância fora exposto Farias e Rosenvald (2015, p. 970)

    [...] a herança (Erbschaft, como preferem os alemães) é o conjunto de relações jurídicas, ativas e passivas, patrimoniais pertencentes ao falecido e que foram transmitidas aos seus sucessores, por conta de sua morte, para que sejam partilhadas.

    Um aspecto importante da herança se diz respeito a sua indivisibilidade, que está redigido no art. 1.791 do Código Civil de 2002:

    Art. 1.791 A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

    Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio (BRASIL, 2002).

    O artigo visa trazer um entendimento de que a herança não pode ser dividida, comercializada ou servir como promessa de algo sem a devido desfecho legal. O que busca na verdade é que a partilha seja feita de maneira justa conforme a lei e possível vontade do de cujus.

    Como preleciona Gonçalves (2019, p. 41), vê-se que o falecimento do autor, a abertura da sucessão e a transmissão dos bens acontecem no mesmo momento, ou seja, mesmo que os herdeiros usufruam o bem meses após a conclusão do procedimento, a ideia é que a transmissão ocorreu no ato da morte.

    Para Nader (2016, p. 32) neste mesmo pensamento, menciona que de início, todos os bens do acervo são imóveis, ainda que o patrimônio se constitua apenas de bens moveis como carros, motos etc. Outra questão relevante trazida por Gonçalves (2019, p. 43) é que nenhum herdeiro poderá antes dos tramites legais tomar atitudes que venham prejudicar o procedimento, como vender algo, doar um bem, sob a finalidade de benefício próprio sem mesmo constatar os outros coerdeiros.

    O mesmo autor dita que os herdeiros se valem de igualdade sobre os bens, de modo que caberá o termino da partilha o conhecimento de quem ficará com determinada parte do patrimônio. Se por ventura, algum dos coerdeiros infringir a lei, poderá de imediato qualquer um dos coerdeiros a oposição de tal conduta conforme arts. 1.825 e 1.827 do Código Civil (GONÇALVES, 2019, p. 43).

    É importante destacar a diferença entre a herança e legado, visto que são termos correlacionados no tocante a sucessão, porem com propósitos e requisitos diferentes.

    Os autores Zuliani, Bauret e Batista (2020, p. 438) citam que a diferença da herança para o legado é que esta os bens deixados para o chamado legatário será um bem certo e determinado, ou seja, é um bem em que o autor expressa a vontade de deixar para a parte aquilo que sente vontade. Já a herança, o então intitulado herdeiro não tem o direito de escolha, os bens seguem o princípio da universalidade onde os bens seguem indivisos até a partilha.

    2 DIREITO DA PERSONALIDADE

    É certo que para estudar o tema herança digital, é necessário perpassar pelo conceito de personalidade, visto que os bens digitais deixados estão diretamente ligados ao autor, quer seja um e-mail destinado privativamente ao mesmo, quer seja uma música que fora composta e guardada pelo de cujus. São patrimônios não econômicos citados acima que fazem essa discussão ser ainda mais fervorosa, pois se tratando de privacidade, podemos ver que uma exposição como esta, geraria danos ao autor, a terceiros e princípios fundamentais como dignidade da pessoa humana.

    Os autores Farias e Rosenvald (2015, p. 1.001) trazem como conceito de personalidade:

    [...] consideram-se, assim, direitos da personalidade aqueles direitos subjetivos reconhecidos à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Enfim, são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica.

    Aqui, verifica-se que o direito de personalidade está atrelado ao princípio fundamental de maior relevância do nosso ordenamento jurídico que é o princípio da dignidade da pessoa humana. Nele, como exemplificam Farias e Rosenvald (2015, p. 1.002) “é o valor máximo da ordem jurídica brasileira. É o centro de gravidade ao derredor do qual se posicionaram todas as normas jurídicas”.

    Isso só mostra o quanto nosso ordenamento jurídico enaltece o tema. Podemos ratificar tal argumento embasado também na Constituição Federal 1988, art. onde expressamente dita como clausula pétrea esses direitos e garantias fundamentais que buscam a satisfação de direitos direcionados ao bem-estar humano.

    O início do direito da personalidade encontra-se expresso inicialmente no artigo Art. do Código Civil de 2002 em que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, já o fim da personalidade está descrito no art. 6º do mesmo código que determina “a existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva” (BRASIL, 2002).

    Importante salientar que mesmo a morte trazendo fim a personalidade, o falecido ainda faz jus a determinados direitos como o da privacidade, honra e imagem, ou seja, após o falecimento, o de cujus continua a ter direitos subjetivos e o estado tem a obrigação, bem como parentes em determinados casos, proteger o que lhe fora atacado (FARIAS; ROSENVALD, 2015, p. 82).

    É certo que com o avanço tecnológico e com um acervo patrimonial da sociedade cada vez mais virtual, nosso ordenamento jurídico se vê pressionado a buscar novas formas de resolução, entretanto, vê-se que o sistema jurisdicional está atrasado quanto ao assunto, pois o que se tem hoje é uma lacuna legislativa onde há leis para a transmissão de bens, leis que protegem a privacidade do de cujus, mas nada sobre os novos bens patrimoniais virtuais e sua forma de transmissão sem testamento. Como mencionado, o art. 5 º da Constituição Federal de 1988 demostra resumidamente a generalidade de como é tratado a herança, in verbis:

    Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXX - e garantido o direito de herança; (grifo nosso) (BRASIL, 1988)

    Ainda neste mesmo raciocínio, no mesmo artigo 5º porem, inciso X, refere em seu bojo a complementação do que fora mostrado acima, quando afirma que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

    Diante disso, quando comparado os seguintes artigos aonde de certa forma trata-se deste conflito, é evidente a preocupação do legislador em priorizar a privacidade da pessoa, já que no período em que fora implementado a Constituição Federal, não havia ali essa revolução chamada internet.

    3 HERANÇA DIGITAL E ATIVOS DIGITAIS

    O termo herança digital é uma cumulação entre o termo herança, que já é conhecido e tratado no Código Civil, e o termo digital que é considerado a novidade em que abrange todos os ativos digitais.

    Em razão do instituto ser recente, sem uma estrutura consolidada no ordenamento jurídico, resta necessário trazer para o estudo a conceituação dos ativos digitais; projetos de leis acerca do tema; soluções efetivas da área privada e o marco civil da internet (LEI 12.965/2014).

    Para a compreensão da herança digital e dos ativos digitais é importante trazer à tona a fala de Emerenciano (2003, p. 78) quanto aos bens digitais:

    Os bens digitais constituem conjuntos organizados de instruções, na forma de linguagem de sobre nível, armazenados em forma digital, podendo ser interpretados por computadores e por outros dispositivos assemelhados que produzam funcionalidades predeterminadas.

    Assim, a construção da herança digital, considerando os seus termos componentes, dá-se pelo aglomerado de informações de um determinado usuário em domínio digital, e esse aglomerado comporta os ativos digitais e as contas criadas (LARA, 2016). Por ativos digitais entende-se que sejam os “registros nos quais os indivíduos têm um direito ou interesse” (ALMEIDA, 2019, p. 125).

    Os ativos digitais permeiam no grupo de bens intangíveis, isto é, não possuem corporeidade, o que dificulta a sua visualização e mensuração, necessitando de elementos precisos para classifica-los e reconhece-los.

    A herança digital, dada à fragilidade e subjetividade do bem deixado, despertou divergências de posicionamentos carecendo de posicionamento efetivo do Estado no sentido de regrar este tipo de bem que possui as nuances pertencentes a qualquer bem do “mundo material” (LARA, 2016).

    Como supracitado, o direito sucessório assim como a herança são institutos pacificados e estruturados no âmbito jurídico, não obstante a herança digital surgiu como problemática após ocorrem mortes de pessoas que nasceu após a ‘’febre’’ internet, o que gerou uma repercussão diante dos bens deixados por aquele indivíduo.

    Assim, Almeida e Almeida (2013, p. 180) mencionam que “à medida que o número de bens digitais detidos pela média das pessoas aumenta, as questões que envolvem a disposição desses bens quando da morte ou incapacidade do indivíduo se tornam mais comuns”.

    Observa-se que os bens digitais podem ser categorizados em três grandes grupos, que de acordo com Brant (2014) são: (I) os bens digitais com conteúdo econômico, como as contas financeiras ou nomes; (II) os bens digitais sem conteúdo econômico, como por exemplo, as informações extraídas do uso de redes sociais, como preferências ou dados de localização; e (III) os bens digitais com conteúdo misto, assemelhando-se aos direitos autorais, tais como as mensagens e escritos contidos em perfis de redes sociais, ou até mesmo em blogs.

    É preciso considerar, também, que os bens deixados em meio digital tanto podem ter valor econômico, como somente sentimental, e também sendo tutelado pelo direito. No entanto, os bens que possuem uma mensuração econômica integram o conceito patrimonial de fácil observância (HIRONAKA, 2011).

    A imprevisibilidade legal aliada à ausência de importância que os autores da herança atribuem a esses bens fomentam os entraves decorrentes da sua morte dando ensejo a eventual disputa por tais bens dependendo do que se pode aferir destes. E assim, Doneda e Viola (2010, p. 99) comentam que:

    Os detentores dos bens digitais podem não considerar o fato de que suas presenças on-line podem não serem tão longas de modo a serem capazes de gerenciar seus bens, e podem, não expressamente prever a disposição de seus bens digitais ou comunicações eletrônicas no caso de sua morte ou incapacidade.

    Nesta senda, há de se considerar que mesmo se tratando de bens inseridos em domínio digital e mesmo da ausência de legislação específica sobre o tema, a sucessão obedece os critérios de legitimidade na ausência de testamento. É nesse interim que advém a ideia da manutenção da privacidade do de cujus, como será abordada na sequência.

    3.1 DA PRIVACIDADE DO DE CUJUS

    Em que pese a ausência de testamento regrando a gerencia dos bens em domínio digital, se esbarra na problemática da violação da privacidade do autor da herança. O quadro pode ser agravado quando estão em questão os bens que são destituídos de valor econômico, pois versam estritamente quanto a bens de ordem íntima e de interesse limitado dos herdeiros.

    É sobre essa temática que Ribeiro (2016, p. 34) discute:

    Quanto aos bens sem valoração econômica que compõem o patrimônio digital do falecido, como por exemplo, perfis em redes sociais e e-mails o entendimento não é uno, vez que inexistindo disposição de última vontade do falecido, os bens seguem a política dos provedores e empresas que fornecem os serviços, sendo que a transmissão desses bens poderá ser ou não ser autorizada de acordo com tais políticas, outra possibilidade é a solicitação de uma autorização do judiciário para que se tenha acesso a esses dados pelos sucessores.

    É sob esse aspecto que se pode considerar a violação da privacidade do indivíduo, pois a disponibilidade de suas informações de cunho pessoal e privado não poderiam, então, ser objeto integrante do quinhão que compõe a herança. Isto deve-se ao fato de que estas informações não seriam revestidas de interesse dos herdeiros tampouco podendo ser exigida a sua transmissão (BRANT, 2014).

    E por tal entendimento, é que se deve homenagear o disposto no inciso X do artigo da Constituição Federal de 1988, como já mencionado, quanto à inviolabilidade do direito à privacidade e intimidade.

    CONSIDERAÇÕES FINAIS

    Diante do que foi exposto, é notável que o tema é recente e ainda necessita de estudos aprofundados para possivelmente dirimir as questões controversas e embates decorrentes de sua apresentação concreta.

    É preciso considerar que a realidade atual é fortemente calcada na tecnologia da informação onde a transmissão de dados e informações apresenta-se em veloz avanço desde o advento da internet. Isto é, a sociedade está cada vez mais optando pelo armazenamento patrimonial virtual, demonstrando que em um futuro próximo estes bens serão de cunho principal nos inventários e objeto de disputas cada vez maiores pelos herdeiros.

    O que se espera do legislativo é uma posição para regular e promova um equilíbrio jurídico para que os bens deixados aos herdeiros não venham sofrer cerceamentos, mas também que privacidade do de cujus permaneça intacta quando o acervo deixado fora somente de importância ao mesmo.

    Se por um lado, há o princípio que resguarda a privacidade, do outro, temos o princípio que amparam os herdeiros de receber a devida transmissão. No entanto, é preciso que haja a mensuração quanto a real valia da transmissão de bens que não são revestidos de valores econômicos, pois estes sim devem integrar o quinhão hereditário.

    Importante frisar este ponto, em razão dos conflitos de princípios gerados pelo tema, é necessário verificar se os bens deixados são de caráter econômico e transmissível, ou se apenas são bens de cunho sentimental, cabendo somente ao autor decidir a transmissão em vida de maneira testamentaria.

    REFERÊNCIAS

    ALMEIDA, Juliana Evangelista de. Testamento Digital: como se dá a sucessão dos bens digitais [recurso eletrônico] Porto Alegre, RS: Editora Fi, 2019.

    ALMEIDA, Juliana Evangelista de; ALMEIDA, Daniel Evangelista Vasconcelos. Os Direitos de Personalidade e o Testamento Digital. Revista de Direito Privado, São Paulo, ano 14, vol. 53, p. 179 – 200, jan./mar., 2013.

    BRANT, Cássio Augusto Barros. Marco Civil da Internet. Belo Horizonte: D’Plácido, 2014.

    BRASIL. Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm

    BRASIL. Constituição Federal de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. Acesso em: 10 nov. 2020.

    BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm. Acesso em: 10 nov. 2020.

    DONEDA, Danilo. VIOLA, Mario. Risco e Informação Pessoal: o Princípio da Finalidade e a Proteção de Dados no Ordenamento Brasileiro. Revista Brasileira Risco e Seguro, Rio de Janeiro, v. 5, n. 10, p. 85-102, out. 2009/mar. 2010

    EMERENCIANO, Adelmo da Silva. Tributação no Comércio Eletrônico. Coleção de Estudos Tributários. São Paulo: IOB, 2003.

    FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: famílias, volume 6. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2015.

    Gagliano, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil; volume único. São Paulo: Saraiva, 2017.

    GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 7: direito das sucessões. 13. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

    HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes. Morrer e suceder: passado e presente da transmissão sucessória concorrente. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011.

    LARA, Moisés Fagundes. Herança Digital. Porto Alegre: s.c.p., 2016.

    NADER, Paulo. Curso de direito civil, v. 6: direito das sucessões. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

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